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  Lei Ordinária 658/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO E TRANSFERIR O IMÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/2005 27/10/2005Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/2008 23/04/2008AlteraArt. 1º

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