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  Lei Ordinária 584/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária567/2005 07/11/2005AlteraAnexo II; art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária696/2007 12/06/2007MencionaArt. 1º
Lei Ordinária694/2007 12/06/2007MencionaArt. 1º

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