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  Lei Ordinária 585/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA LEI MUNICIPAL 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Ordinária565/2005 07/11/2005AlteraParágrafo único do art. 11; Anexo I; art. 126; parágrafo único do art. 130

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