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  Lei Ordinária 586/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 428, DE 10 DE JUNHO DE 2002.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2005

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Lei Ordinária428/2002 10/06/2002AlteraArt. 1º

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