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  Lei Ordinária 597/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 6° E O ANEXO VI DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL N° 568, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2006

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Lei Ordinária568/2005 07/11/2005AlteraAnexo I do art. 6º; Anexo VI do art. 45

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