Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE VERBA Á PROPRIEDADE FORNECEDORÁ DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/2005 08/12/2005MencionaExercício de 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.