Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/04/2007

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Lei Ordinária1.793/2017 13/02/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária746/2007 14/11/2007Revoga totalmente

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