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  Lei Ordinária 678/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA C DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº. 235 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2007

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Lei Ordinária235/1997 25/02/1997AlteraAlínea "c" do parágrafo único do art. 1º; art. 9º

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