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  Lei Ordinária 235/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária116/1995 02/03/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária99/1994 21/11/1994Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/2007 22/03/2007AlteraAlínea "c" do parágrafo único do art. 1º; art. 9º

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