Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO NA AREA EDUCACIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária304/1998 26/06/1998MencionaArt. 6º; art. 53

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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