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  Lei Ordinária 726/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAR A ANISTIA FISCAL SOBRE O VALOR DO IPTU.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/10/2007

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2006 20/12/2006MencionaExercício de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.572/2015 05/01/2015Revoga totalmente

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