LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Marechal Floriano

Lei Ordinária 749/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS E IMPOR SANÇÕES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/11/2007

Autoria

Ver. Juarez José Xavier (Inativo)

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	884/2009	04/03/2009	Altera	Art. 2º e parágrafo único
Lei Ordinária	791/2008	31/03/2008	Menciona

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