Ementa: AUTORIZA A CONSTRUIR PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS SOLIDOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2006 20/12/2006MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária384/2001 16/04/2001Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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