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  Lei Ordinária 76/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1994

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Lei Ordinária106/1994 22/12/1994MencionaExercício de 1995

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