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  Lei Ordinária 802/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ISENTA O PAGAMENTO DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA”.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/04/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.572/2015 05/01/2015Revoga totalmente

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