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  Lei Ordinária 810/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 17 DE JANEIRO DE 2008”.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária766/2008 17/01/2008AlteraArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2009 08/01/2009Revoga totalmente

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