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  Lei Ordinária 871/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 670 DE 12 DE ABRIL DE 2007; Nº. 697 DE 12 DE JUNHO DE 2007; Nº. 704 DE 29 DE JUNHO DE 2007; Nº. 766 DE 17 DE JANEIRO DE 2008; Nº. 773 DE 19 DE MARÇO DE 2008 ENº. 810 DE 09 DE MAIO DE 2008".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária810/2008 06/05/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária773/2008 19/03/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária766/2008 17/01/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária704/2007 29/06/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária697/2007 12/06/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária670/2007 12/04/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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