Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 066/1994, QUE ALTEROU O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL IV DE N° 566/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2008

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994AlteraPonto 1

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