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  Lei Ordinária 837/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2008

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ANISTIA

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Lei Ordinária758/2007 07/12/2007MencionaExercício de 2008

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