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  Lei Ordinária 942/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 304 DE 26 DE JULHO DE 1948 E DA LEI Nº 568 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2005 07/11/2005AlteraArt. 14
Lei Ordinária304/1998 26/06/1998AlteraArt. 20

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