Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ISSQN O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE, SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AGENTES RECENSEADORES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, NESTE MUNICIPIO.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2010

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