Data de Apresentação: 20/02/2026 16:46:53 N° Processo: 288/2026 N° Protocolo: 302/2026
Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".