PROCESSO - 288/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 19/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

PROCESSO - 288/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Sonia Maria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:46:56