Data de Apresentação: 23/05/2022 16:43:42 N° Processo: 566/2022 N° Protocolo: 64/2022
Ementa: OF/PMMF/N° 231/2022 ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º, DA LEI MUNICIPAL, N° 2058, DE 26 DE MARÇO DE 2019, QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE URMF PARA COBRANÇA JUDICIAL"