Data de apresentação 23/05/2022 16:43:42
 N° Processo 566/2022
 N° Protocolo 64/2022
 ID 111
 Ementa

OF/PMMF/N° 231/2022 ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º, DA LEI MUNICIPAL, N° 2058, DE 26 DE MARÇO DE 2019, QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE URMF PARA COBRANÇA JUDICIAL"

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2482/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação