PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 2/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/01/2023 14:05:45      N° Processo: 22/2023      N° Protocolo: 22/2023

Ementa: OF. PMMF N°. 019/2023 - Projeto de Lei "Institui no Município de Marechal Floriano de Marechal Floriano o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTTA e Institui a taxa de controle e fiscalização ambiental Municipal - TCFA-M, E dá outras Providências.