Data de Apresentação: 17/01/2023 14:05:45 N° Processo: 22/2023 N° Protocolo: 22/2023
Ementa: OF. PMMF N°. 019/2023 - Projeto de Lei "Institui no Município de Marechal Floriano de Marechal Floriano o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTTA e Institui a taxa de controle e fiscalização ambiental Municipal - TCFA-M, E dá outras Providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO