Data de apresentação 17/01/2023 14:05:45
 N° Processo 22/2023
 N° Protocolo 22/2023
 ID 1159
 Ementa

OF. PMMF N°. 019/2023 - Projeto de Lei "Institui no Município de Marechal Floriano de Marechal Floriano o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTTA e Institui a taxa de controle e fiscalização ambiental Municipal - TCFA-M, E dá outras Providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação