PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 4/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 23/01/2023 14:44:35      N° Processo: 31/2023      N° Protocolo: 31/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004/2023 ALTERA O § 2º E INSERE O § 3º, AMBOS NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.