Data de apresentação 23/01/2023 14:44:35
 N° Processo 31/2023
 N° Protocolo 31/2023
 ID 1169
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 004/2023 ALTERA O § 2º E INSERE O § 3º, AMBOS NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2570/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação