PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 18/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/03/2023 13:15:29      N° Processo: 175/2023      N° Protocolo: 178/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.