Data de Apresentação: 03/03/2023 13:15:29 N° Processo: 175/2023 N° Protocolo: 178/2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Ver. Felipe Hulle Del Puppo