PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marechal Floriano

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 18/2023

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Data de apresentação 03/03/2023 13:15:29

N° Processo 175/2023

N° Protocolo 178/2023

ID 1312

Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 018/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.

Autoria

Ver. Felipe Hulle Del Puppo;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1019 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 03/03/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Geral Legislativa

Tempo gasto: 1019 dias, 11 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Departamento Protocolo e Atendimento
Envio: 03/03/2023 13:15:29	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1019 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).}

03/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Geral Legislativa 1019 dias, 11 horas, 25 minutos

03/03

Protocolar Processo Departamento Protocolo e Atendimento Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 18/2023

Histórico da Tramitação 1019 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1019 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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