PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 38/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/04/2023 18:15:07      N° Processo: 384/2023      N° Protocolo: 397/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 038/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES.