Data de apresentação 12/04/2023 18:15:07
 N° Processo 384/2023
 N° Protocolo 397/2023
 ID 1556
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 038/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação