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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 43/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 28/04/2023 16:53:18      N° Processo: 451/2023      N° Protocolo: 475/2023

Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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