PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 43/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 28/04/2023 16:53:18      N° Processo: 451/2023      N° Protocolo: 475/2023

Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."