Data de apresentação 28/04/2023 16:53:18
 N° Processo 451/2023
 N° Protocolo 475/2023
 ID 1627
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2596/2023