PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 50/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/05/2023 15:38:33      N° Processo: 524/2023      N° Protocolo: 549/2023

Ementa: PROJETO DE LEI QUE '' DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ANTENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''