Data de apresentação 12/05/2023 15:38:33
 N° Processo 524/2023
 N° Protocolo 549/2023
 ID 1713
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE '' DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ANTENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2586/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação