Data de Apresentação: 24/05/2023 13:27:59 N° Processo: 563/2023 N° Protocolo: 589/2023
Ementa: Projeto de Lei que ''CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL CONFORME PORTARIA GM/MS N 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, PORTARIA GM/MS N 441, DE 05 DE ABRIL DE 2023 E PORTARIA GM/MS N 576 DE 05 DE MAIO DE 2023.