PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 63/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 04/07/2023 16:18:13      N° Processo: 739/2023      N° Protocolo: 777/2023

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.