PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 66/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 05/07/2023 12:32:42      N° Processo: 742/2023      N° Protocolo: 780/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066/2023 INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES.