Data de Apresentação: 14/06/2022 09:34:34 N° Processo: 656/2022 N° Protocolo: 154/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE “FOOD TRUCKS” E “FOOD PARKS”, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.