Data de apresentação 14/06/2022 09:34:34
 N° Processo 656/2022
 N° Protocolo 154/2022
 ID 207
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE “FOOD TRUCKS” E “FOOD PARKS”, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2497/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação