PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 79/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 02/08/2023 16:23:55      N° Processo: 878/2023      N° Protocolo: 923/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 079/2023 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.