Data de apresentação 02/08/2023 16:23:55
 N° Processo 878/2023
 N° Protocolo 923/2023
 ID 2133
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 079/2023 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2661/2023