PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 02/08/2023 16:24:05      N° Processo: 879/2023      N° Protocolo: 924/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 080/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.