PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 105/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 17/10/2023 08:08:40      N° Processo: 1236/2023      N° Protocolo: 1300/2023

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE Á LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.''