Data de apresentação 17/10/2023 08:08:40
 N° Processo 1236/2023
 N° Protocolo 1300/2023
 ID 2574
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE Á LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2636/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação