PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 112/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 16/11/2023 14:48:53      N° Processo: 1372/2023      N° Protocolo: 1420/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 112/2023 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.