Data de apresentação 16/11/2023 14:48:53
 N° Processo 1372/2023
 N° Protocolo 1420/2023
 ID 2748
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 112/2023 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2637/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação