PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 126/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 24/11/2023 12:13:07      N° Processo: 1422/2023      N° Protocolo: 1479/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 126/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.